DESPEJO - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO

Ao julgar apelação interposta contra sentença que decretou o despejo da ré por falta de pagamento e a condenou a pagar todos os encargos da locação dentro do prazo fixado, sob pena de multa, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo o Relatório, a Apelante insurgiu-se contra o período da inadimplência da locação, alegando ser apenas de oito meses e não onze, como restou consignado na sentença. Ainda, pugnou pelo afastamento da multa de 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista sua expectativa de recebimento de herança e seu interesse em quitar a dívida. Diante do relato, os Desembargadores observaram que os recibos de pagamento apresentados não correspondem ao período objeto da cobrança, portanto, correta a condenação correspondente a onze meses de inadimplência. No que tange à multa fixada para o caso de impontualidade do pagamento, os Julgadores asseveraram que a promessa de recebimento de crédito não está apta a afastar o despejo, tampouco a necessidade de pagamento dos encargos vencidos. Dessa forma, por entender correta a determinação de retomada do imóvel haja vista não ter havido a purgação da mora e nem a demonstração de que o pagamento foi efetuado, o Colegiado negou provimento ao recurso.

 

20110710019020APC, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data do Julgamento 02/07/2012.