ESTADO DE PUTREFAÇÃO DE CORPO – NEGLIGÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO

Ao julgar apelações em face de sentença que condenou o Distrito Federal a reparar danos morais decorrentes da impossibilidade de realização da cerimônia fúnebre em razão do estado avançado de decomposição do corpo do filho dos autores, a Turma negou provimento ao recurso do DF e deu parcial provimento ao recurso dos autores. Segundo a relatoria, a autora, mãe do paciente falecido em nosocômio público, obteve a liberação do corpo de seu filho apenas 72 horas após a morte, em adiantado estado de decomposição, o que impossibilitou a realização de cerimônia fúnebre. Foi relatado que o Distrito Federal sustentou que a responsabilidade por ato omissivo pressupõe prova da culpa. Conforme informações, os autores, por seu turno, pleitearam a majoração do quantum indenizatório. Nesse contexto, o Desembargador explicou que a teoria do risco administrativo é baseada no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de causar danos, desse modo, o dever de indenizar pressupõe o fato danoso provocado por ação ou omissão do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo. Na espécie, o Magistrado entendeu demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e o dano, bem como a culpa, haja vista o descumprimento da Administração de seu dever de entregar o corpo do paciente morto no interior de hospital público em perfeitas condições aos familiares, atraindo, assim, o dever indenizatório, pois o corpo estava sob sua guarda e responsabilidade e sua obrigação de cuidado não foi prestada a contento. Dessa forma, a Turma, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade majorou o quantum indenizatório, a fim de reparar os transtornos sofridos pelos autores, assim como evitar enriquecimento sem causa. (Vide Informativo nº 131 – 6ª Turma Cível).

 

20110112297593ACJ, Rel. Juiz JOSÉ GUILHERME. Data do Julgamento 27/06/2012.