FEDERAL
Foi publicada no DOU do dia 09 de agosto de 202, a Lei 12.704, de 08 de agosto de 2012, que altera a Lei 11.279/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas Carreiras da Marinha.
No mesmo dia foi publicada no DOU a Lei 12.705, de 08 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.