FINANCIAMENTO HABITACIONAL – AGENTE FINANCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DO IMÓVEL

A Turma negou provimento à apelação interposta por seguradora contra sentença que extinguiu a ação de ressarcimento reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida. Conforme informações, a Recorrente indenizou incêndio ocorrido dentro do apartamento dos dois primeiros réus, em virtude de contrato de seguro firmado com o condomínio do respectivo edifício, contudo, os mesmos réus possuíam seguro contratado com outra empresa (terceira ré) com cobertura específica para incêndio. Segundo o Relatório, a seguradora recorrente alegou a não ocorrência da prescrição, com fundamento no prazo trienal previsto pelo art. 206, §3º, V do Código Civil e, no mérito, defendeu seu direito de receber da seguradora ré a restituição de 50% do valor pago aos segurados haja vista a concorrência de apólices. Com efeito, o Relator esclareceu que, apesar da solução da lide passar pela análise de contratos de seguro, não restam dúvidas quanto à pretensão deduzida se referir especificamente ao pleito de ressarcimento, portanto, a prescrição anual do art. 206, §1º, II, do Código Civil não se aplica, prevalecendo a regra de três anos prevista no §3º, V, do mesmo artigo. Ademais, o Desembargador ressaltou as peculiaridades do contrato de seguro ajustado pelo mutuário no ato do financiamento imobiliário, cujo objetivo é garantir eventual prejuízo ao agente financeiro, porquanto se trata de imóvel financiado, seja na hipótese de morte ou invalidez do mutuário, seja no caso de danos de natureza material ao bem objeto da garantia do ajuste. Dessa forma, por entender que a cobertura contratada junto à Seguradora-ré para o caso de incêndio tinha como beneficiário o agente financeiro, justamente para evitar a perda do bem garantidor do mútuo, o Colegiado negou provimento ao apelo.

 

20090111906808APC, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Data do Julgamento 21/06/2012.