FURTO DE ÁGUA – REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO

A Turma deu provimento a apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu réu denunciado pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude. Segundo a Relatoria, o réu subtraiu água potável por meio de ligação clandestina, após o corte legal do abastecimento de água. Foi relatado que o juiz singular absolveu o acusado por entender aplicável o princípio da insignificância, haja vista a ínfima lesividade da conduta, bem como a irrelevância do prejuízo à concessionária. Conforme informações, o MP alegou que o crime de bagatela não tem previsão legal, bem como o furto qualificado afasta a aplicação do princípio da insignificância, sendo certo que o valor estimado da res subtraída não é insignificante para os padrões brasileiros. Nesse contexto, o Desembargador lembrou o entendimento do STJ, exarado no HC 104070/MS, segundo o qual não há óbice para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, todavia, ressaltou a necessidade não só do pequeno valor do objeto subtraído, mas também o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412/SP do STF). Para o Julgador, não há como reputar a conduta do réu desprovida de ofensividade, pois fez uso da água fornecida pela concessionária, mediante manobras para ludibriá-la e, ainda, embora notificado, passou a reiterar o procedimento, demonstrando, assim, maior grau de reprovação na sua conduta, portanto, incompatível com a figura do privilégio. Dessa forma, por não vislumbrar a aplicabilidade do princípio da insignificância, a Turma condenou o réu como incurso no artigo 155, §4º, II, c/c art. 71, do CP. (Vide Informativo nº 202 – Câmara Criminal).

 

20091010082155APR, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Data do Julgamento 04/07/2012.