INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVEITO ECÔNOMICO PRETENDIDO PELO AUTOR

Ao apreciar conflito negativo de competência provocado por Juizado Especial da Fazenda Pública em desfavor de Vara de Fazenda Pública, tendo como objeto a revisão de cláusulas de contratos firmados com sociedade de economia mista do DF, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Conforme o relatório, o Juízo da Vara de Fazenda Pública declinou de sua competência pelo fato de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o que estabeleceria a competência absoluta do Juizado Fazendário. Por outro lado, o Juízo suscitante defendeu sua incompetência fundamentando-se na alta complexidade da revisão contratual e, principalmente, na necessidade de perícia técnica contábil com vistas a apurar os valores devidos. Primeiramente, o Desembargador teceu considerações acerca da competência dos Juizados Fazendários. Apontou a necessidade de se incluir as sociedades de economia mista do DF como legitimadas para figurar como parte nos Juizados Especiais Federais, haja vista a interpretação sistemática e compreensiva do inciso II do art. 5º da Lei 12.153/2009 demonstrar que a preocupação do legislador foi exatamente estender às demandas contra pessoas jurídicas vinculadas aos Poderes Públicos Estadual, Municipal e do DF a possibilidade de um rito mais célere e econômico para aqueles que se sentem lesados pela Administração Pública. Por outro lado, o Relator ressaltou que, não obstante o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o proveito econômico pretendido pela parte autora ultrapassa o limite para competência dos juizados especiais, tendo em vista que a soma dos saldos devedores dos quatro contratos objetos da ação de revisão perfazem montante superior ao fixado pelo art. 2º da Lei 12.153/2009. Ainda, o Desembargador destacou que matérias de maior complexidade, como revisão contratual de financiamento bancário, podem exigir dilação probatória e liquidação de sentença, técnicas mais apuradas que não se coadunam com o rito simplificado dos juizados especiais. Assim, considerando que o valor da causa deve ser entendido como o proveito econômico pretendido pela parte autora e, ainda, diante da complexidade da causa e da possibilidade de exigir-se dilação probatória e liquidação de sentença, o Colegiado concluiu pela competência da Vara de Fazenda Pública. (Vide Informativo nº 205 – 1ª Câmara Cível).

 

20120020083507CCP, Rel. Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS. Data do Julgamento 02/07/2012.