NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RESTRIÇÃO TERRITORIAL

A Turma deferiu agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de ação de busca e apreensão de veículo, determinou a regularização da notificação do devedor. Foi relatado que o apelante alegou a validade da notificação entregue no endereço do réu, ainda que expedida por cartório de outro Estado. Nesse contexto, o Desembargador filiou-se ao entendimento do STJ, exarado no REsp 1.237.699/SC, segundo o qual a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor, portanto, a limitação imposta pela Lei dos Cartórios (art. 9º da Lei 8.935/1994) é dirigida aos tabeliães de notas e não aos oficiais de registro de títulos e documentos. Com efeito, o Julgador salientou que a decisão do CNJ determinando que os oficiais de títulos e documentos de todo o país obedeçam ao princípio da territorialidade foi suspensa no MS 28772 do STF. Por fim, o Colegiado reconheceu a validade da notificação, ante a inexistência de norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais pelos ofícios de títulos e documentos. (Vide Informativo nº 216 – 1ª Turma Cível).

 

20120020096307AGI, Rel. Des. JAIR SOARES. Data do Julgamento 29/06/2012.