PROPAGANDA ENGANOSA VEICULADA POR CURSO PROFISSIONALIZANTE – RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO E DANOS MORAIS

Ao julgar apelação interposta contra sentença que determinou a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, bem como condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução da quantia paga pela autora, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo informações, a autora ingressou com a ação de rescisão contratual tendo em vista a propaganda enganosa levada a efeito pela empresa recorrente, no sentido de oferecer curso de Auxiliar de Dentista e Saúde Bucal com a promessa de inserção no mercado de trabalho, porém omitindo o fato de que o curso não era reconhecido pelo Conselho Federal de Odontologia. Nesse contexto, o Relator esclareceu que, se a instituição de ensino oferta ao consumidor curso profissionalizante com a promessa de emissão de certificado de conclusão e habilitação do aluno no mercado de trabalho, mas não atende aos requisitos exigidos pelas normas do Conselho Profissional respectivo, deixando de cumprir o objeto do negócio tal como anunciado e contratado, o consumidor pode requerer a rescisão contratual, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos, conforme autorizado pelo artigo 35 do CDC. Ainda, o Relator acrescentou que configura vício na qualidade do serviço (art. 20, 2º, CDC), a impossibilidade de a autora exercer a profissão de auxiliar de dentista e higiene bucal após a conclusão do curso oferecido, na medida em que se frustrou sua expectativa de capacitação laboral especializada. Assim, em observância da regra disposta no art. 30 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade veiculada por qualquer meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos, obriga o fornecedor que a fizer veicular, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado, o Colegiado concluiu pelo não provimento do apelo. (Vide Informativo nº 135 – 2ª Turma Recursal).

 

20110710300042ACJ, Rel. Juiz FÁBIO EDUARDO MARQUES. Data do Julgamento 28/06/2012.