SEGURO-SAÚDE – ABUSIVIDADE E NULIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR

A Turma negou provimento a apelação interposta por seguradora contra sentença que a condenou a custear o tratamento médico domiciliar da paciente. Conforme informações, a Recorrente alegou que o home care é risco expressamente excluído do contrato, assim, impor-lhe o custeio de tal serviço implicaria ônus excessivo sem contraprestação da autora. Ainda conforme o relato, afirmou que a cláusula restritiva não é abusiva e está expressa no contrato de forma clara e em destaque. Inicialmente, os Desembargadores esclareceram tratar-se o seguro-saúde de contrato consumerista de adesão, isto é, aquele no qual não se possibilita à parte aderente discutir as condições contratuais, desta forma, as cláusulas excludentes que deixem o consumidor em posição nitidamente desfavorável em relação ao consumidor, devem ser interpretadas da forma mais benéfica para este (art. 47 do CDC). Ademais, explicaram que a seguradora não pode desequilibrar a relação contratual impondo restrições aos beneficiários e tornando o contrato abusivo, sob pena de tornar tais cláusulas nulas, conforme previsão do art. 51 do CDC. Os Julgadores asseveraram ser necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, pois apesar da existência de cláusula expressa excluindo o home care da cobertura do plano, tal cláusula é abusiva, haja vista ter colocado a autora em situação exageradamente desvantajosa. Ao final, os Desembargadores ressaltaram ainda a existência de relatórios médicos atestando a necessidade do tratamento domiciliar em continuidade do tratamento iniciado no hospital. Assim, considerando a nulidade das cláusulas restritivas de direito fundamental, prevista no artigo 51, § 1º, II do CDC, o Colegiado entendeu pela nulidade da restrição que colocou em risco a saúde da contratante e negou provimento à apelação. (Vide Informativo nº 214 – 5ª Turma Cível e Informativo nº 234 – 2ª Turma Cível).

 

20110111473846APC, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA. Data do Julgamento 02/07/2012.