CONCURSO PÚBLICO – ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO

O Conselho Especial em sede de mandado de segurança reconheceu o direito de candidato em concurso público à nomeação e à posse no cargo de Assistente de Educação. Segundo o relatório, o impetrante alegou ter perdido o prazo para posse em razão de sua nomeação ter sido publicada somente no site da Secretaria de Educação, sem qualquer notificação pessoal. Foi relatada, ainda, a alegação da autoridade coatora de que a convocação foi realizada exclusivamente por meio eletrônico em virtude de o contrato com os Correios ter expirado. Para os Desembargadores, a publicidade do referido ato administrativo tem forma própria, estabelecida na Lei Distrital 1.327/1996, a qual define o telegrama como única forma de comunicação com os candidatos, sem fazer qualquer referência a e-mails, SMS ou qualquer outro meio eletrônico disponível na atualidade. Por oportuno, os Julgadores destacaram que a eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei e do direito, de forma que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Nesse contexto, o Colegiado assegurou a nomeação e posse do impetrante, pois o impedimento da Secretaria de Educação de enviar telegramas em razão da expiração do contrato com a empresa de Correios não tem o condão de legitimar o ato praticado. (Vide Informativo nº 186 – Conselho Especial).

 

20110020214626MSG, Rel. Des. LECIR MANOEL DA LUZ. Data da Publicação 17/07/2012.