CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO

Ao julgar agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que determinou a suspensão dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e terço constitucional de férias pagos a titular de cargo em comissão, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o agravante defendeu a incidência da contribuição previdenciária, pois, por ocupar cargo exclusivamente em comissão, a autora submete-se à Lei Orgânica da Seguridade Social que deixou de incluir as referidas parcelas no rol taxativo das verbas que não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991). Nesse contexto, o Desembargador explicou que embora a Lei Orgânica da Seguridade Social exclua do campo de incidência algumas parcelas que expressamente reconhece como indenizatórias, não o faz de modo exaustivo, portanto, outros ganhos, como auxílio-alimentação, vale-transporte, auxílio-creche e terço constitucional de férias, por não possuírem natureza salarial, mas indenizatória, não se sujeitam à contribuição previdenciária (RE 478.410 do STF). Assim, a Turma manteve a decisão vergastada tendo em vista o caráter indenizatório dos benefícios.

 

20120020063972AGI, Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data da Publicação 05/07/2012.