LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PROFESSORAS TEMPORÁRIAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

A Turma deu provimento a apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de prorrogação do prazo da licença-maternidade de professora temporária da rede pública de ensino. Segundo o relatório, a apelante alegou que o prazo de cento e oitenta dias de licença-maternidade garantido aos servidores estatutários pela Lei Complementar Distrital 769/2008, deve ser estendido aos contratos temporários em atenção ao princípio da isonomia. Em contrapartida, o DF defendeu a aplicação do Regime Geral da Previdência Social, o qual estabelece o período de somente cento e vinte dias de licença, tendo em vista que os ocupantes de cargo temporário não estão amparados pela referida Lei Distrital. Diante desse quadro, o Relator lembrou que a isonomia é princípio previsto constitucionalmente e deve servir como norte para a interpretação de todo e qualquer dispositivo isolado, de forma que, o beneficio previsto na Lei Federal 11.770/2008 deve ser conferido a todos os servidores do DF sem distinção. Ainda, ressaltou que a própria Lei Distrital 769/2008, para fins de concessão da licença-maternidade, não proíbe ou faz distinção quanto ao vínculo (temporário ou efetivo) da servidora com a Administração Pública, ao contrário, autoriza inclusive a prorrogação do gozo do beneficio aos servidores sem vínculo efetivo, conforme art. 26-A. Assim, por entender que restringir o direito à prorrogação da licença-maternidade das professoras contratadas pelo regime temporário fere o princípio da igualdade, o Colegiado deu provimento ao recurso. (Vide Informativo nº 184 - 3ª Turma Cível e Informativo nº 226 - 2ª Turma Cível).

 


20100110256545APC, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Data da Publicação 23/07/2012.