PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VENDA CASADA

Em julgamento de apelação na qual se buscava indenização por danos morais e materiais em decorrência de abusividade contratual na prestação de serviços de internet e telefonia fixa, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o autor alegou a ocorrência de venda casada, uma vez que o preço do serviço de internet isolado é mais caro que o pacote com o serviço de telefonia fixa. Nesse contexto, o Magistrado explicou que a proibição à venda casada tem o propósito de impedir que o fornecedor, utilizando-se de sua superioridade econômica ou técnica, restrinja a liberdade de escolha do consumidor entre os produtos e serviços. Na hipótese, o Julgador destacou que não houve fornecimento condicionado do serviço, pois a liberdade de escolha do consumidor permaneceu respeitada, porquanto tinha conhecimento dos valores de cada serviço. Desse modo, asseverou que o simples fato do valor do serviço isolado de internet ser maior do que o cobrado pelo pacote de internet e telefone fixo não é justificativa idônea para caracterizar a venda casada. Assim, por não vislumbrar violação ao art. 39, inciso I, do CDC, o Colegiado não reconheceu a abusividade contratual.

 

20110112190848ACJ, Rel. Juiz HECTOR VALVERDE SANTANA. Data da Publicação 09/07/2012.