RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO – LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JUDICANTE

Ao julgar apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que negou os pedidos de reparação por danos morais decorrentes da atuação de magistrado na condução e julgamento de processo judicial, a Turma negou provimento aos recursos. Segundo a Relatoria, o autor alegou que o juiz ultrapassou os limites da atividade judicante para atingir sua moral ao imputar-lhe a prática de ilícito nos autos em que atuou como patrono e subscritor de acordo. Ainda conforme o relato, em sede de reconvenção, o magistrado afirmou que, por ser hipertenso, a propositura de ação indenizatória pelo autor lhe acarretou problemas de saúde passíveis de indenização. Nesse contexto, o Desembargador ressaltou que é dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e, diante de elementos caracterizadores de ato simulado, deve determinar sua apuração por meio de decisão devidamente fundamentada. Acrescentou, ainda, não ser aplicável a responsabilização pessoal do magistrado, pois não foi demonstrada a atuação dolosa ou fraudulenta e não houve prejuízo, na medida em que o Tribunal reformou a decisão tida por causadora dos referidos danos. Quanto ao recurso adesivo, os Desembargadores asseveraram que, além de o autor não ter logrado êxito em comprovar a atuação fraudulenta ou dolosa do magistrado, o ajuizamento da ação, por tratar-se de direito constitucionalmente resguardado, não configura qualquer ilícito ensejador de indenização. Dessa forma, por não verificar a configuração de dano moral, o Colegiado confirmou a sentença hostilizada.

 
 20090110930645APC, Rel. Des. LÉCIO RESENDE. Data da Publicação 19/07/2012.