VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃ

Ao apreciar conflito negativo de jurisdição provocado por Vara Criminal em face de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para apurar a prática dos crimes de ameaça e de cárcere privado, a Câmara declarou competente o juízo suscitante. A Relatora esclareceu que a Justiça especializada declinou a competência para a Vara Criminal sob o fundamento de que, embora o acusado e as vítimas sejam irmãos, não há indícios de que a violência supostamente praticada tenha sido relacionada ao gênero das vítimas, inclusive pela inexistência de convívio entre os envolvidos. Segundo a Desembargadora, o juízo suscitante vislumbrou a incidência da Lei 11.340/2006 em razão do vínculo familiar e da vulnerabilidade e hipossuficiência emocional das vítimas provocadas pela perturbação mental do autor, que atribui a elas a culpa por seus infortúnios. Com efeito, a Julgadora asseverou que a existência de vínculo familiar entre o acusado e as vítimas, por si só, não atrai a incidência da Lei 11.340/2006, pois a violência doméstica e familiar contra a mulher é aquela baseada no gênero, decorrente de uma condição de vulnerabilidade da ofendida em relação ao ofensor. Dessa forma, ante a ausência de dependência que evidencie a subjugação feminina e caracterize violência doméstica ou familiar contra as vítimas, o Colegiado concluiu pela competência da Vara Criminal para processar e julgar a ação penal. (Vide Informativo nº 209 – Câmara Criminal e Informativo nº 199 – 2ª Turma Criminal).

 

20120020142532CCR, Relª. Desa. NILSONI DE FREITAS. Data da Publicação 13/07/2012.