CONCURSO PÚBLICO E VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DOENÇA PREEXISTENTE DESCOBERTA APÓS A INSCRIÇÃO

O Conselho Especial negou provimento a agravo regimental interposto por candidata aprovada em lista geral de concurso público cujo objeto era a concessão de liminar reconhecendo sua condição de Portadora de Necessidades Especiais e a reserva da respectiva vaga. Segundo o relatório, a agravante sustentou a preexistência de sua doença e alegou não ter atendido às solicitações do subitem 3.2 do Edital, no sentido de declarar-se PNE no ato da inscrição do concurso em virtude de força maior, pois à época desconhecia sua patologia. Ainda, destacou que teve homologada sua inscrição para concorrer como PNE em outro concurso posterior e teceu considerações acerca da política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência e o provimento de cargos no serviço público. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram que as regras atinentes aos 5% das vagas destinadas aos PNE foram previamente definidas no Edital, estabelecendo a necessidade do candidato declarar-se portador de deficiência no ato da inscrição do concurso e aguardar a homologação de sua inscrição pela banca organizadora. Além disso, os Desembargadores observaram que, tanto o Edital quanto o Decreto 3.298/1999 não continham a previsão de fato superveniente, portanto, conforme entendimento do STJ, os candidatos que não se declararam PNE no ato da inscrição, não podem, após a divulgação do resultado final e homologação do certame, ser incluídos na lista especial, ainda que em virtude de doença preexistente descoberta posteriormente. Dessa forma, por entender que o Edital é a lei do concurso e, ao inscrever-se no certame, o candidato se submete às regras estabelecidas, o Conselho negou provimento ao agravo regimental.

 

20120020109082MSG, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data da Publicação 23/07/2012.