Federal

Foi publicada no DOU do dia 30 de agosto a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”.

No dia 17 de setembro, foi publicada no DOU a Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, que “Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança”.