BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS – VÍCIO DE INICIATIVA

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do DF em que se buscava a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 4.815/2012, que trata da criação do banco de ácido desoxirribonucleico de criminosos sexuais no âmbito do DF, o Conselho, por maioria, julgou procedente o pedido. Segundo a Relatoria, a requerente alegou que a norma impugnada padece de inconstitucionalidade, pois disciplina matéria de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, e não poderia ter sido proposta por membro do Poder Legislativo, sob pena de violação à Lei Orgânica do DF. Preliminarmente, o Desembargador reconheceu a legitimidade da Vice-Procuradora-Geral de Justiça do DF para propor a ação, bem como a competência do TJDFT para julgá-la. No mérito, os Julgadores filiaram-se ao entendimento do STF exarado na ADI 2.857/ES, segundo o qual são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado. Desse modo, o Colegiado, por maioria, declarou com efeitos ex tunc a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 4.815/2012 em razão da exclusiva competência administrativa do Poder Executivo local. Por sua vez, o voto minoritário entendeu que a Lei Distrital impugnada, ao dotar os órgãos de repressão de meios técnicos para o enfrentamento dos delitos de natureza sexual, não afronta o princípio da reserva de administração, mormente por não versar sobre a organização e o funcionamento da Administração. (Vide Informativo nº 236 – Conselho Especial e Informativo nº 233 – Conselho Especial).

 

20120020102063ADI, Rel. Des. LÉCIO RESENDE. Voto minoritário – Des. JOÃO MARIOSI. Data da Publicação 27/08/2012.