CONDUTA OMISSA DO ESTADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

A Câmara deu provimento aos embargos infringentes interpostos com o objetivo de cassar a decisão que condenou o DER-DF ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo da autora em razão de acidente provocado por buraco em via pública. Segundo o relatório, os votos vencedores fundamentaram a condenação na responsabilidade objetiva do Estado. Entretanto, o embargante pugnou pela prevalência do voto minoritário, que aplicou a teoria subjetiva e julgou improcedente o pleito indenizatório ante a ausência de comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a negligência estatal. Na hipótese, diante da controvérsia estabelecida, os Desembargadores filiaram-se ao entendimento majoritário dos tribunais superiores no sentido de que “a responsabilidade civil do Estado, nos casos de conduta omissiva, é de natureza subjetiva, reclamando, portanto, a demonstração da existência de dolo ou culpa”. Assim, por reconhecer que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva quando a omissão do Estado causa danos ao cidadão e considerando que a embargada não fez prova da presença do nexo causal, o Colegiado deu provimento aos embargos para fazer prevalecer o voto vencido. (Vide Informativo nº 219 – 6ª Turma Cível e Informativo nº 194 – 6ª Turma Cível).

 

20090111474075EIC, Rel. Des. ANTONINHO LOPES. Data da Publicação 28/08/2012.