CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS – VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO

Ao apreciar conflito negativo de competência suscitado por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo em desfavor da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, a Câmara declarou competente o juízo suscitado. Segundo informações, o juízo suscitado declinou da competência para processar e julgar ação de reintegração de posse ante a constatação de que o imóvel objeto da ação está localizado no Riacho Fundo. Foi relatado que o juízo suscitante, por seu turno, alegou que a demanda foi distribuída para o foro do Núcleo Bandeirante antes da criação da circunscrição judiciária do Riacho Fundo, sendo defesa a redistribuição dos processos que já tramitavam no ofício. Nesse contexto, os Desembargadores observaram que, a teor do princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 87 do CPC), a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Destacaram ainda a Resolução 02 do TJDFT que, ao criar a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, determinou em seu artigo 3º que não haveria redistribuição de processos para as Varas especificadas no art. 1º. Por fim, os Julgadores colacionaram a solução trazida pelo art. 70 da Lei de Organização Judiciária, o qual dispõe que “não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta lei e para as Varas instaladas após a edição dessa Lei”. Assim, diante do expresso comando contido na LOJDF e no CPC, o Colegiado concluiu pela competência da Vara do Núcleo Bandeirante por reconhecer que a criação do juízo cível do Riacho Fundo vincula tão somente os processos que iniciaram após sua instalação. (Vide Informativo nº 214 – 6ª Turma Cível).

 

20120020168663CCP, Rel. Des. OTÁVIO AUGUSTO. Data da Publicação 24/08/2012.