INDULTO – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES

A Turma indeferiu recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juiz da Vara de Execuções das Penas que concedeu indulto em relação à pena de multa aplicada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Segundo a Relatora, o agravante sustentou que a Constituição Federal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, motivo pelo qual o Decreto 7.648/2011 não poderia dispor de modo diverso. Nesse quadro, a Julgadora explicou que o referido decreto autorizou a concessão de indulto relativo à pena de multa imposta a condenados pela prática de crimes, inclusive hediondos e equiparados, desde que a pena privativa de liberdade já estivesse integralmente cumprida. Para a Julgadora, não há ofensa à Constituição Federal, pois o artigo 5º, inciso XLIII, quanto aos crimes hediondos, veda a concessão de graça e anistia, nada dispondo quanto ao indulto. Com efeito, a Magistrada destacou que a vedação constante do aludido dispositivo deve ser interpretada restritivamente, haja vista tratar-se de norma proibitiva. Ademais, os Desembargadores afirmaram que a sanção pecuniária é considerada dívida de valor, podendo, por esse motivo, ser dispensada pela própria credora – Fazenda Pública, ante seu desinteresse na execução da pena de multa. Assim, por não vislumbrar a alegada inconstitucionalidade do Decreto 7.648/2011, o Colegiado manteve o benefício concedido.

 

20120020130590RAG, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data da Publicação 16/08/2012.