MERCADORIAS IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

Em julgamento de apelação em que se buscava absolver condenado por crime de comércio de mercadoria imprópria para o consumo, a Turma deu provimento ao recurso. Consta do relatório que o réu foi flagrado fabricando e manuseando pães e massas sem as mínimas condições de higiene. Segundo o Relator, a defesa alegou a inexistência de prova suficiente para o decreto condenatório, haja vista a não realização do exame pericial para aferir a nocividade dos produtos apreendidos. Nesse contexto, inicialmente, os Desembargadores esclareceram que o artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/1990 é exemplo de norma penal em branco, cujo conteúdo deve ser integrado pelo artigo 18, § 6º do CDC. Com efeito, os Julgadores filiaram-se à recente jurisprudência do STJ, exarada no AgRg no Resp 1.175.679/RS, no sentido de que para caracterizar o mencionado crime, é imprescindível a perícia que comprove a impropriedade da mercadoria para o consumo. Para os Magistrados, o descumprimento de normas administrativas referentes às condições higiênico-sanitárias não implica, necessariamente, nocividade à saúde do consumidor. Dessa forma, ante a falta da prova técnica, o Colegiado absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP. (Vide Informativo nº 180 – 2ª Turma Criminal).

   

20050910105450APR, Rel. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Data da Publicação 16/08/2012.