PENHORA DE ALUGUEL – BEM DE FAMÍLIA

No julgamento de agravo regimental interposto com o objetivo de desconstituir a penhora efetivada em conta bancária do devedor, a Turma indeferiu o recurso. Segundo a Relatoria, o agravante insurgiu-se contra o ato expropriatório, ao argumento de que os aluguéis constritos são sua única fonte de renda. Nesse contexto, o Desembargador explicou que as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e da sua família são, de fato, impenhoráveis, consoante o art. 649, inciso IV do CPC. Todavia, o Julgador destacou que, para o reconhecimento da intangibilidade da verba auferida pela locação do bem imóvel, é imprescindível a comprovação pelo executado de que se trata de seu único rendimento. Na hipótese, os Desembargadores observaram que no extrato bancário apresentado, além do valor correlato ao aluguel, consta outro depósito, concluindo, portanto, pela ausência de verossimilhança quanto à natureza alimentar da quantia penhorada. Dessa forma, diante dos indícios de outras fontes de renda do devedor, o Colegiado manteve incólume a penhora dos aluguéis. (Vide Informativo nº 223 – 1ª Turma Cível).

         

20120020122475AGI, Rel. Des. TEÓFILO CAETANO. Data da Publicação 08/08/2012.