POLUIÇÃO SONORA – INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES

Ao julgar apelação em que se buscava a anulação de cláusula que proibiu a transmissão de jogos de futebol em estabelecimento comercial, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a empresa apelante assinou termo de compromisso, submetendo-se a se adequar à lei de preservação ambiental relativa à poluição sonora (Lei 4.092/2008), todavia, após o pagamento de multa e das reiteradas interdições, insurgiu-se contra a cláusula do termo que prevê a proibição de transmissão dos jogos futebolísticos ao argumento de diminuição de seu faturamento. Para o Julgador, o termo de compromisso foi livre e espontaneamente assinado por representante da autora, não havendo vício em suas cláusulas, além disso, antes da interdição da atividade poluidora, a Administração concedeu prazos razoáveis à adequação do ambiente às exigências legais. Acrescentou, ainda, que a penalidade aplicada se mostra razoável e proporcional, haja vista a observância ao art. 16 da Lei 4.092/2008 que estabelece uma gradação nas penalidades impostas por infrações aos dispositivos da norma. Desse modo, por não verificar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Colegiado manteve o ato administrativo. (Vide Informativo nº 201 – 6ª Turma Cível).

 

20110111914863APC, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Data da Publicação 06/09/2012.