SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL – PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Ao apreciar agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que autorizou o autor a participar do curso de formação de policial rodoviário federal sem prejuízo de sua remuneração no cargo que ocupa na Secretaria de Educação do DF, a Turma deu provimento ao recurso. Conforme o relatório, o agravante sustentou a violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, ao argumento de que a Lei Complementar Distrital 840/2011 veda a tal categoria o afastamento remunerado para a frequência em curso de formação para cargos da Administração Pública Federal e salientou que o aluno do curso de formação da polícia rodoviária federal faz jus à percepção de 50% da remuneração da classe inicial da carreira. Nesse contexto, o Desembargador destacou que o servidor público distrital possui o direito ao afastamento de seu cargo para participar de curso de formação para cargo da Administração Pública Federal, todavia, na modalidade “sem remuneração”, em consonância com a expressa previsão contida no art. 162, § 1º, II, da Lei Complementar 840/2011. Desse modo, em virtude do pedido de afastamento do autor ter ocorrido na vigência da nova legislação, o Colegiado reconheceu o seu direito à participação no curso de formação, mas sem a remuneração referente ao cargo que ocupa.

 

20120020143986AGI, Rel. Des. ANGELO PASSARELI. Data da Publicação 24/08/2012.