AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI

A Turma cassou a sentença que extinguiu sem julgamento de mérito ação de locupletamento ilícito, por falta de comprovação da origem do débito. Segundo a Relatoria, o juiz de primeira instância indeferiu a petição inicial da ação de cobrança fundada em cheque prescrito, pois o autor não indicou o negócio jurídico que motivou a emissão do título. Nesse contexto, o Julgador explicou que, em se tratando de título de crédito, vigora o princípio da autonomia, segundo o qual a emissão da cártula constitui direito novo, autônomo, completamente desvinculado da relação que lhe deu origem. Com efeito, o Magistrado afirmou que configura error in procedendo o indeferimento liminar da petição inicial, por falta de comprovação da origem da dívida, haja vista que a ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei 7.357/1985), por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Ademais, os Juízes ponderaram que, na hipótese, a extinção do processo sem julgamento de mérito vai de encontro aos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade, oralidade, economia processual, informadores dos Juizados Especiais, porquanto a discussão sobre a causa debendi deve ser trazida pela parte ré e não pelo magistrado. Dessa forma, reconhecendo a ocorrência de erro de procedimento, o Colegiado cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação.  

 

20120310123094ACJ, Rel. Juiz JOÃO FISCHER. Data da Publicação 03/09/2012.