AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE SALDO DEVEDOR – ATO ILÍCITO

A Turma deu provimento a apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que reconheceu a ilicitude do abatimento de valores depositados em conta do correntista para compensação de saldo devedor. Segundo a Relatoria, o banco debitou na conta-corrente do autor a importância creditada pela Receita Federal a título de restituição do Imposto de Renda para quitação das dívidas decorrentes do uso do cheque especial. Nesse quadro, o Julgador observou que, nos contratos de adesão para abertura de conta-corrente, há previsão expressa de utilização de valores creditados para amortização do saldo devedor, portanto, não há se falar em ofensa ao inciso X do art. 7º da CF, que garante a proteção ao salário, nem tampouco violação ao inciso IV do art. 649 do CPC. Para os Magistrados, não se afigura razoável o contratante, após usufruir do limite de crédito rotativo colocado à sua disposição e anuir expressamente com a possibilidade de amortização dos valores devidos por meio de débito automático em sua conta-corrente, tentar escusar-se do pagamento da dívida, sob a justificativa de natureza alimentícia dos valores depositados a título de restituição de Imposto de Renda. Dessa forma, por não vislumbrar o ato ilícito do banco, o Colegiado afastou os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais formulados pelo correntista, reformando a decisão impugnada.

 

20080110093652APC, Rel. Des. FLAVIO ROSTIROLA. Data da Publicação 03/09/2012.