ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – PRAZO DE TOLERÂNCIA E LUCROS CESSANTES

Ao julgar apelações interpostas contra sentença que condenou empresa de empreendimentos imobiliários a pagar lucros cessantes à autora decorrentes de atraso na entrega do imóvel, a Turma negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da ré. Segundo a Relatoria, o Magistrado de primeiro grau determinou o pagamento dos lucros cessantes pelo período compreendido entre junho e outubro de 2011, tendo em vista que a entrega do imóvel estava prevista para final de novembro de 2010. Irresignada, a autora apelou requerendo a condenação da ré em danos emergentes relativos à contratação de advogado e aos gastos extras com matrícula e transporte de seus filhos para nova escola, próxima do imóvel adquirido. Pugnou ainda, pela condenação da ré em danos morais e, quanto aos lucros cessantes, aduziu serem devidos desde novembro de 2010 (data prevista de entrega), em razão da nulidade da cláusula que prevê tolerância de 180 dias para o término das obras. Ainda conforme Relato, a empresa ré defendeu o descabimento dos lucros cessantes, vez que a conclusão da obra foi demonstrada pela carta de habite-se, expedida em novembro de 2010. Alternativamente, requereu a limitação dos lucros cessantes à data da vistoria do imóvel, em julho de 2011, ou por fim, o cálculo pro rata do mês de outubro até o dia 7, quando foram entregues as chaves. Nesse cenário, os Desembargadores consideraram válida a cláusula que estipula o prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a conclusão da obra, seja por não acarretar desequilíbrio contratual, seja pelo fato da construção civil sujeitar-se aos atrasos decorrentes de eventos alheios à vontade do construtor. Ademais, os Desembargadores frisaram que conclusão das obras, expedição de habite-se ou vistoria não se confundem com a entrega do imóvel, que somente ocorre quando o adquirente passa a ter posse sobre o bem. Portanto, consideraram demonstrada a impontualidade da empresa ré, vez que as chaves só foram entregues depois de decorrido o prazo contratual de tolerância. Quanto aos danos emergentes, os Julgadores apontaram a inexistência do nexo de causalidade entre o atraso na entrega do imóvel e os gastos adicionais com a mudança de escola dos filhos da autora, pois esta era previsível. E por fim, entenderam pela não configuração do dano moral, haja vista não ter havido ato ilícito capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Destarte, por reconhecer que a impontualidade da empresa ré na entrega do imóvel impõe-lhe o dever de arcar com o prejuízo sofrido pela autora durante o período do atraso, compreendido entre o primeiro dia após o término do prazo de tolerância e o dia que antecedeu a assinatura do termo de entrega das chaves, o Colegiado negou provimento ao recurso da autora e proveu em parte o apelo da ré apenas para limitar os lucros cessantes para o início do mês de outubro de 2011. (Vide Informativo nº 238 – 1ª Câmara Cível).

 

20110710295893APC, Rel. Des. JAIR SOARES. Data da Publicação 13/09/2012.