CONTRATO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA GARANTIA

A Turma negou provimento à apelação interposta por empresa de segurança cujo objeto era a declaração de nulidade de determinadas cláusulas de contrato de prestação de serviço. Segundo informações, após regular processo licitatório, foi celebrado contrato de prestação de serviço de vigilância armada entre a empresa apelante e Instituição Financeira (sociedade de economia mista), no qual aquela assumiu o compromisso de evitar ações criminosas nas dependências da contratante e prestou a garantia financeira prevista no art. 56 da Lei 8.666/1993. Em seu apelo, a empresa de segurança pugna pela declaração de nulidade das cláusulas que preveem a prestação da garantia alegando ter assumido uma obrigação de meio e não de resultado, de forma a responder pelos danos advindos de uma ação criminosa somente na hipótese de falha na prestação dos serviços. Nesse contexto, os Desembargadores observaram tratar-se a apelada de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta e, portanto, sujeita aos princípios contidos no art. 37 da CF e à disciplina da Lei 8.666/1993 no que concerne à contratação de serviços e obras. Destacaram que a referida lei prevê ao contratante as prerrogativas de exigir a prestação de garantias (art. 56) e de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato (art. 58). Ainda, os Julgadores acrescentaram que, mesmo contratualmente, a empresa apelante assumiu uma obrigação de resultado, na medida em que se obrigou a prevenir e obstar assaltos, furtos ou outras ocorrências da espécie nas áreas vigiadas, garantindo a incolumidade de funcionários, clientes e a preservação do patrimônio da contratante. Dessa forma, por entender lícita a execução da sanção pecuniária mediante retenção da garantia, uma vez que descumprida a obrigação de resultado assumida pela contratada, o Colegiado negou provimento ao recurso.

 

20110110344882APC, Rel. Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS. Data da Publicação 24/08/2012.