ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATO SEXUAL

Em julgamento de apelação interposta pelo Ministério Público em que se buscava a condenação de acusado de estupro de vulnerável, a Turma negou provimento ao recurso. Consta da denúncia que o réu, vizinho da adolescente, praticou atos libidinosos com a vítima que contava com dezesseis anos de idade e possui deficiência mental. A acusação alegou que a conduta do acusado se enquadra na descrição do tipo penal do art. 217-A, § 1º, do CP, eis que a vítima, além de ser portadora de deficiência mental, também foi submetida à conjunção carnal e atos libidinosos diversos mediante grave ameaça. Nesse contexto, o Desembargador explicou que a incidência da figura equiparada do estupro de vulnerável, prevista no § 1º do art. 217-A do CP, não se satisfaz apenas com o diagnóstico de debilidade mental, exigindo também, por força do próprio dispositivo legal, a demonstração de que a vítima não dispõe do necessário discernimento para a prática sexual. Na hipótese, o Julgador observou que o fato de a ofendida ter déficit de atenção, dificuldade de aprendizagem e crises de convulsão, por si só, não retira o discernimento necessário para entender o caráter sexual, sobretudo porque a vítima descreveu com detalhes a conduta, demonstrando plena consciência dos atos praticados. Ademais, os Julgadores afirmaram que não há se falar em grave ameaça, pois, além de não se tratar de elementar do tipo em comento, as supostas ameaças não teriam sido empregadas como meio de execução do delito, mas apenas para que os atos libidinosos não fossem descobertos. Dessa forma, reconhecendo o consentimento válido da vítima, o Colegiado manteve a absolvição do réu. (Vide Informativo nº 214 – 1ª Turma Criminal).

     

20090110508258APR, Rel. Des. JESUINO RISSATO. Data da Publicação 21/08/2012.