PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL – MULTA CONTRATUAL

A Turma negou provimento a apelação interposta por empresa de turismo contra sentença que a condenou a devolver valor retido a título de multa contratual. Segundo a Relatoria, o autor adquiriu pacote turístico internacional para viajar com a família, todavia, por motivo de doença ele e a filha ficaram impedidos de embarcar, tendo imediatamente comunicado à ré que, por sua vez, não devolveu o valor total do pacote turístico ao argumento de cobrança de multa pelo cancelamento. Nesse contexto, o Magistrado ressaltou que não se pode permitir a retenção de 20% referente à taxa de administração, haja vista inexistir previsão no contrato celebrado entre as partes. Acrescentou não ser cabível o pagamento de multa pelos fornecedores, transportadoras, hotéis e outros serviços, porque a cláusula contratual impõe às rés a obrigação de, ao repassarem as multas aos respectivos fornecedores, apresentarem as mesmas devidamente comprovadas, o que não ocorreu na espécie. Dessa forma, o Colegiado por entender abusiva a conduta da empresa ré, determinou a devolução integral do valor retido. (Vide Informativo nº 233 – 2ª Turma Recursal).

 

20120110161265ACJ, Rel. Juiz HECTOR VALVERDE SANTANA. Data da Publicação 10/09/2012.