AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRERROGATIVA DE FORO

A Turma indeferiu agravo de instrumento contrário a decisão que reconheceu a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar ação de improbidade administrativa em desfavor de agente político. Segundo o Relator, o agravante alegou que, como os agentes públicos possuem a prerrogativa de foro por função, a competência para apreciar originariamente a ação é do Tribunal e não do Juízo de Primeiro Grau. Nesse cenário, o Desembargador afirmou que o art. 37, § 4º da Constituição Federal, ao explicitar que as sanções cominadas à improbidade administrativa serão impostas sem prejuízo da ação penal cabível, tornou evidente a natureza cível da ação de improbidade, não havendo se falar, por isso, em foro por prerrogativa de função. Para o Julgador, não é possível equiparar os atos de improbidade (Lei 8.429/1992) aos chamados crimes de responsabilidade ou infrações penais, pois estes configuram ilícitos de natureza político-administrativa, enquanto aqueles caracterizam ilícitos civis. Com efeito, os Magistrados observaram que dar tratamento diferenciado a outras condutas passíveis de condenação pelo Poder Judiciário, quando o constituinte originário assim não o fez, afronta o princípio da isonomia e cria, em verdade, um privilégio ao agente político. Ao final, os Desembargadores destacaram o posicionamento do STF, exarado na AI 653.882-AgR/SP no sentido de que se mostra irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil deve ser ajuizada perante o magistrado de primeiro grau. Dessa forma, o Colegiado concluiu pela competência do juízo fazendário para julgar a ação de improbidade administrativa. (Vide Informativo nº 235 – 2ª Turma Cível).

  

20120020105088AGI, Rel. Des. MÁRIO-ZAM BELMIRO. Data da Publicação 31/05/2012.