CONCURSO PÚBLICO – PRIORIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM CERTAME ANTERIOR

A Turma negou provimento a apelação interposta pelo DF em face de sentença que determinou a nomeação e posse da autora no cargo de professora da rede pública de ensino. Conforme informações, o Distrito Federal apelou argumentando que não há obrigatoriedade de nomeação da autora, pois, assim como os demais candidatos aprovados no concurso público, ela somente detém mera expectativa de direito e, além disso, foi classificada fora do número de vagas do edital. Nesse contexto, os Desembargadores confirmaram que a aprovação em concurso público gera somente mera expectativa de direito à nomeação, não assegurando ao candidato a investidura no cargo e, ainda, lembraram que, em razão dos critérios de conveniência e oportunidade, não existe óbice para a Administração realizar novo certame na vigência de um concurso anterior. Contudo, os Julgadores esclareceram que a abertura de novo certame, quando ainda válido o anterior e comprovada a existência de vagas não preenchidas, configura ofensa ao direito dos aprovados remanescentes, não sendo admitida a nomeação dos candidatos habilitados na nova disputa. Na hipótese, os Desembargadores observaram que, apesar dos novos candidatos terem sido nomeados somente após findada a vigência do concurso anterior, ficou evidente a preexistência das vagas haja vista o concurso anterior ter validade até janeiro de 2009 e o edital do novo certame ter sido publicado em setembro de 2008. Desta feita, por entender evidente a existência de vagas ainda na vigência do primeiro certame, o Colegiado reconheceu o direito de preferência na nomeação dos candidatos remanescentes e não aproveitados em relação àqueles que vieram a ser aprovados no novo concurso.

 

20100110088916APO, Relª. Desa. SIMONE LUCINDO. Data da Publicação 08/10/2012.