CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Ao julgar apelação contrária a sentença que condenou o réu nas penas dos crimes de embriaguez ao volante e de direção sem habilitação, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a defesa alegou que a circunstância de o acusado não possuir habilitação para conduzir veículo automotor deve ser considerada como agravante e não como crime autônomo. Nesse cenário, o Desembargador explicou que, de fato, o crime do art. 309 do CTB fica absorvido pelo delito mais grave, haja vista a incidência do princípio da consunção. Para os Julgadores, aquele que, em um mesmo contexto fático, dirige embriagado e sem a devida habilitação, não comete dois crimes autônomos, mas apenas o crime de condução de veículo sob a influência de álcool, devendo-se reconhecer, contudo, a agravante genérica prevista no artigo 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, o Colegiado absolveu o apelante da imputação relativa ao crime tipificado no art. 309 da Lei 9.503/1997, redimensionando a pena ante a incidência da circunstância agravante genérica mencionada. (Vide Informativo nº 190 – 1ª Turma Criminal).

 

20110310264093APR, Rel. Des. SOUZA E AVILA. Data da Publicação 02/10/2012.