ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO

Ao apreciar apelações interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tentativa de estelionato e de uso de documento falso, a Turma deu parcial provimento ao recurso da defesa e negou provimento ao recurso do Ministério Público. Segundo a Relatoria, os acusados tentaram ludibriar funcionário de agência de turismo com o propósito de adquirir pacote turístico mediante a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação falsa. Conforme informações, a defesa sustentou que, como o crime de falso tornou-se um meio para a prática do crime de estelionato, deveria ser aplicada a Súmula 17 do STJ. Nesse quadro, o Desembargador esclareceu que a orientação emanada da referida súmula tem como pressuposto lógico a ideia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, o estelionato. Todavia, ponderou não ser possível a aplicação do princípio da consunção à espécie, uma vez que a potencialidade ofensiva do documento falsificado não se esgotaria no crime de estelionato tentado, pois haveria a possibilidade da prática de outras infrações penais, fato que torna o crime de uso de documento falso autônomo em relação ao crime de estelionato. Quanto à condenação pela falsificação, os Julgadores concluíram que a prática dos dois delitos pelo mesmo agente implica o reconhecimento de um crime progressivo, devendo o acusado responder somente pelo uso da documentação falsa. Por fim, o Colegiado reconheceu o concurso formal de crimes e reduziu a pena de multa para torná-la proporcional à pena privativa de liberdade.

 

20110710212812APR, Rel. Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA. Data da Publicação 08/10/2012.