EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REMUNERAÇÃO

O Conselho Especial concedeu mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal que vedou a continuidade de pagamento de vencimentos do cargo de Procurador de Justiça a Deputado Distrital. Segundo a Relatoria, a Mesa da Câmara Legislativa editou a Resolução 256/2012 estabelecendo que ao Deputado Distrital é vedada a opção por remuneração diversa do subsídio parlamentar. Conforme informações, o impetrante, Procurador de Justiça atualmente afastado para o exercício de cargo eletivo, alegou que a medida viola prerrogativa específica dos membros do MPDFT. Nesse contexto, o Julgador explicou que a Lei Complementar 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, regulamenta o regime remuneratório dos membros licenciados para o exercício de mandato eletivo, assegurando-lhes o direito de escolha da remuneração preferida. Para o Magistrado, conquanto se revele constitucional o exercício do poder normativo da Câmara Legislativa, o postulado da especialidade impõe que, em relação ao membro do MPU que se encontre no exercício de mandato eletivo de Deputado Distrital, observem-se as disposições específicas do § 2° do art. 204 e do § 2° do art. 287, ambos da Lei Complementar 75/1993. Dessa forma, o Colegiado garantiu ao parlamentar o direito de optar pela remuneração que deseja auferir.

 

20120020082818MSG, Rel. Des. MARIO MACHADO. Data da Publicação 24/09/2012.