ABERRATIO ICTUS – CONCURSO FORMAL

A Turma afastou a possibilidade de concurso formal de crimes quando, na hipótese de erro de execução, houver multiplicidade de vítimas e a pessoa visada pelo agente não foi atingida. Segundo a Relatoria, o réu desferiu vários disparos de arma de fogo em seu desafeto, no entanto, por erro no uso dos meios de execução, os tiros acertaram dois transeuntes, causando-lhes lesões corporais. Foi relatado que o Ministério Público defendeu a aplicação da regra do concurso formal prevista no art. 70, primeira parte do CP. Nesse contexto, o Julgador explicou que o art. 73, parte inicial, do Código Penal, disciplina o erro na execução quando a vítima virtual não é atingida, mas sim pessoa diversa, determinando que o agente responda como se tivesse praticado o crime contra aquela, por seu turno, a parte final do referido dispositivo legal estabelece que, quando a vítima virtual e a vítima efetiva são atingidas, aplica-se a regra do concurso formal de delitos veiculada no art. 70 do Código Penal. Com efeito, o Desembargador observou que, ainda que duas vítimas tenham sido atingidas, trata-se de situação que se amolda ao art. 73, primeira parte, do CP, denominada pela doutrina de erro na execução em unidade simples com resultado múltiplo. Para os Magistrados, o réu, com intenção homicida, atingiu pessoas diversas da pretendida de forma não letal, devendo, portanto, responder pela conduta como se tratasse da pessoa visada - homicídio tentado. Ao final, os Desembargadores acrescentaram que as lesões corporais sofridas pelas vítimas efetivas foram corretamente sopesadas como consequências gravosas do crime de tentativa de homicídio, não havendo se falar em concurso formal de delitos. (Vide Informativo nº 207 – Câmara Criminal).

 

20110110347608APR, Rel. Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS. Data da Publicação 22/10/2012.