DIREITOS SUCESSÓRIOS - PERMISSÃO DE TÁXI

A Turma negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão na qual se reconheceu que os direitos sobre permissão de táxi não integram o acervo de bens passíveis de partilha causa mortis. Segundo o relatório, o agravante alegou a inobservância do fim social, assim como a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana, tendo em vista a existência de jurisprudência para respaldar a inclusão da permissão de táxi no montante partilhável. Para os Desembargadores, embora haja jurisprudência local que fundamenta o pedido do agravante com apoio no art. 7º, §3º, da Lei Distrital 2.496/1999, tal entendimento não deve prevalecer em razão de decisão proferida em ADI pelo Conselho Especial deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade do citado artigo e seus parágrafos. Com efeito, não obstante a permissão de táxi possuir valor patrimonial, o que milita em favor da tese do agravante, os Julgadores entenderam que sua transferência causa mortis não é possível haja vista o permissivo legal que conferia amparo a esse direito ter sido extirpado do mundo jurídico. Dessa forma, por entender que o pleito de inclusão da permissão de táxi no monte partilhável não tem guarida no ordenamento jurídico, o Colegiado negou provimento ao recurso.

 

20120020210507AGI, Relª. Desa. SIMONE LUCINDO. Data da Publicação 19/10/2012.