FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Ao julgar apelação cujo objeto era a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo do crime de furto, a Turma deu parcial provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, constou da denúncia que, após quebrar o vidro traseiro de um veículo, o réu subtraiu para si um par de óculos, dois vidros de creme hidrante, um aromatizador de automóvel e a quantia de um real e trinta centavos. O Relator acrescentou que o acusado, preso em flagrante, forneceu nome falso perante a autoridade policial. Ainda conforme o relato, a defesa alegou que a destruição do obstáculo para a subtração de bens em seu interior não pode caracterizar a qualificadora descrita no inciso I do § 4º do art. 155 do CP, por respeito ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a subtração desses objetos seria apenada de forma mais grave que a subtração do próprio carro. Nesse contexto, o Julgador explicou que a orientação doutrinária e jurisprudencial dominante é no sentido da incidência da qualificadora quando o agente, para subtrair a coisa que se encontra no interior do veículo, comete o furto mediante o rompimento ou destruição dos vidros. Para o Magistrado, não é o valor do bem subtraído que qualifica o crime de furto, mas a existência ou não de qualquer das circunstâncias de que cuidam os incisos do § 4º do artigo 155 do Código Penal. Na hipótese, entretanto, os Desembargadores reconheceram a inaplicabilidade da qualificadora, eis que ausente o exame pericial para constatar a destruição ou danificação dos vidros do automóvel. Ao enfrentar a tese da defesa de que deve ser considera atípica a conduta tipificada no art. 307 do CP - falsa identidade -, os Magistrados afirmaram que a autodefesa assegura aos acusados ou indiciados a garantia constitucional de não se autoincriminar ou de produzir provas contra si, mas não exime de responsabilidade penal aquele que atribui a si falsa identificação. Desse modo, o Colegiado tão somente desclassificou o delito para a modalidade simples, redimensionando a pena quanto ao furto. (Vide Informativo nº 236 – 3ª Turma Criminal).  

 

20110110976320APR, Rel. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Data da Publicação 22/10/2012.