INTERVENÇÃO DÚPLICE DO MP – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Em julgamento de apelação interposta para absolver réu condenado pela prática do crime de lesão corporal contra irmã, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a defesa insurgiu-se contra a aplicação da Lei Maria da Penha, bem como a intervenção do Ministério Público. Nesse contexto, a Desembargadora destacou que a estrutura tradicional, apoiada na legislação brasileira, permite a intervenção dúplice do MP como parte e fiscal da lei nos processos penais. Na hipótese, a Julgadora ressaltou inexistir qualquer violação a direito do acusado, uma vez que o promotor de 1º grau não ofertou contrarrazões, tendo apenas o procurador de justiça opinado pelo improvimento do apelo. No mérito, a Magistrada observou que a Lei Maria da Penha protege as relações entre irmão e irmã no âmbito da família (art. 5º, II, da Lei 11.340/2006), pois buscou preservar os laços afetivos e familiares, independente de coabitação. Dessa forma, por reconhecer a violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, o Colegiado confirmou a condenação do réu. (Vide Informativo nº 208 - Câmara Criminal).

 

20110310182226APR, Relª. Desa. SANDRA DE SANTIS. Data da Publicação 08/10/2012.