INVENTÁRIO – REGRA DE COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA

A Turma negou provimento ao agravo de instrumento cujo objeto era reformar decisão na qual o juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília declinou de sua competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões de Planaltina-DF, local do último domicílio do autor da herança. Conforme relato, os agravantes pugnaram pelo reconhecimento da competência do foro onde ocorreu o óbito, conforme norma do art. 96, parágrafo único, II, do CPC, tendo em vista que o autor da herança não possuía domicílio exclusivamente com sua companheira na cidade de Planaltina-DF, mas também residia em seu imóvel próprio localizado em Brasília e, por último na casa de seu filho, onde recebeu tratamento médico. Para os Desembargadores, entretanto, a hipótese em apreço não revela a incidência da norma indicada, pois esta estabelece a competência do lugar em que ocorreu o óbito somente quando “o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes”. Com efeito, observaram que o fato do autor da herança passar períodos de sua vida em outras localidades, por ocasiões diversas, sem efetivamente alterar o seu domicilio, não faz incidir a regra de competência pelo local do óbito. Ademais, destacaram que o instrumento público de união estável acostado aos autos corrobora com a ideia de que a cidade de Planaltina-DF foi o último domicílio do falecido. Dessa forma, por entender identificado o domicilio do autor da herança, o Colegiado concluiu pela aplicação da regra inserta no caput do art. 96, do CPC e manteve a decisão agravada.

 

20120020062986AGI, Rel. Des. CRUZ MACEDO. Data da Publicação 23/10/2012.