PORTAL DE TRANSPARÊNCIA – PRINCÍPIOS DA INTIMIDADE E DA RAZOABILIDADE

A Turma indeferiu agravo de instrumento em face de decisão que concedeu a tutela antecipatória para determinar que o Distrito Federal se abstenha de divulgar no portal da transparência ou outro meio de divulgação de massa a relação nominal da remuneração dos servidores vinculados ao SINPRO/DF até decisão final de mérito. Segundo a Relatoria, o apelante sustentou a legalidade do procedimento conforme a Portaria Conjunta nº 02/2012 e precedentes do STF. Com efeito, o Desembargador ressaltou que não há dúvidas de que os dados referentes às remunerações, assim como em relação a qualquer custo público, devem ser acessíveis à coletividade, como forma de controle e fiscalização, todavia, a divulgação individualizada na internet enseja consequências que ultrapassam a esfera de sua intimidade, como, por exemplo, a própria segurança. Acrescentou, ainda, que a lei, ao delegar a definição sobre as formas de divulgação, estabelece que tal providência far-se-á por legislação própria, que deve ser compreendida como lei em sentido formal. Desse modo, por entender que a finalidade da Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação previsto no art. 5º, XXXII, da CF, é suscetível de ser alcançada independentemente da divulgação de dados pessoais do servidor público, o Colegiado manteve a decisão.

 

20120020195666AGI, Rel. Des. J. J. COSTA CARVALHO. Data da Publicação 23/10/2012.