RETRATAÇÃO DA OFENDIDA – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Turma, por maioria, concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal ante a retratação da vítima. Segundo o Relator, apesar de a ofendida ter declarado em audiência de justificação que não desejava a continuidade da ação penal, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia contra o paciente pela suposta prática do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar. Nesse contexto, o voto majoritário destacou o recente entendimento do STF exarado na ADI 4.424 de que os crimes de lesão corporal decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da extensão das lesões, devem ser processados por ações públicas incondicionadas. Todavia, afirmou que, em face dos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da segurança jurídica, essa nova orientação jurisprudencial só deve ser aplicada às ações penais cuja retratação tenha ocorrido em data posterior ao trânsito em julgado do aresto proferido na mencionada ADI, sobretudo em razão da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, até então, ser consolidada em sentido diametralmente oposto. Para o voto prevalecente, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei não deve alcançar aqueles atos que, com base nela, já foram praticados, sob pena de causar uma grande sensação de insegurança jurídica. Dessa forma, o Colegiado majoritariamente determinou o trancamento da ação penal, ante a retratação válida da vítima. O voto minoritário, por seu turno, admitiu o recebimento da denúncia visto que as decisões proferidas nos julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade têm efeitos retroativos e são oponíveis contra todos com força vinculante. (Vide Informativo nº 233 – 3ª Turma Criminal).

 

20120020223942HBC, Rel. Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA. Voto minoritário – Desa. NILSONI DE FREITAS.  Data da Publicação 27/10/2012.