COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM EDITAL DE LICITAÇÃO – INADIMPLÊNCIA

A Turma deu provimento a apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse ajuizada pela TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília. Conforme relato, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos de rescisão do contrato, retomada do imóvel e perda do sinal, tendo em vista que o apelante encontrava-se inadimplente com treze prestações do imóvel adquirido junto à apelada. Ainda segundo o relato, o apelante alegou que sua inadimplência se deu por culpa exclusiva da apelada, pois esta não cumpriu o acordo de celebrar convênio com o Sindicato dos Policiais com vistas a viabilizar a consignação das prestações em folha de pagamento e com juros reduzidos. Na hipótese em apreço, os Desembargadores apontaram uma cláusula na escritura de compra e venda do imóvel, segundo a qual, celebrado o convênio entre a vendedora e o órgão empregador do comprador, os descontos das prestações do financiamento seriam feitos em folha de pagamento e com juros reduzidos de 12% para 6% ao ano. Observaram ainda, que no edital de licitação do imóvel, anterior à escritura de compra e venda, já constava a informação de ter sido firmado o referido convênio, o que invalida a alegação da TERRACAP quanto ao convênio com a Polícia Civil ser posterior à celebração do contrato de compra e venda com o apelante. Por fim, os Julgadores asseveraram que o apelante não pode ser considerado em mora, pois, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro (art. 476 do CC). Destarte, considerando que o edital de licitação é a lei entre as partes, o Colegiado deu provimento ao apelo por entender legítima a expectativa do recorrente de que os descontos fossem feitos por consignação em folha de pagamento e com juros reduzidos, haja vista a previsão editalícia de convênio entre seu órgão empregador e a TERRACAP.

 

20100112236923APC, Rel. Des. JAIR SOARES. Data da Publicação 25/10/2012.