DEPOIMENTO EM DELEGACIA – INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Em julgamento de recurso em sentido estrito em que se buscava o reconhecimento de ilicitude do termo de depoimento prestado perante a autoridade policial, a Turma negou provimento ao recurso.  Segundo a Relatoria, o recorrente insurgiu-se contra a validade do depoimento, haja vista não ter sido previamente cientificado de seu direito constitucional ao silêncio. Nesse contexto, o Julgador lembrou que eventuais irregularidades verificadas no decorrer do inquérito policial não contaminam a ação penal, porquanto o procedimento inquisitivo apenas se presta a fornecer ao Ministério Público ou ao ofendido, conforme a natureza da infração, os elementos necessários para o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, podendo, inclusive, ser dispensado. Na hipótese, o Julgador observou inexistir nulidade a ser declarada, pois o acusado ratificou perante o delegado e a autoridade judiciária o teor de seu primeiro depoimento. Para os Desembargadores, acolher o pedido da defesa implicaria privilegiar o comportamento contraditório do recorrente, que em um primeiro momento argui a nulidade do depoimento, por não ter sido advertido de seus direitos e garantias constitucionais, mas logo em seguinte, regularmente cientificado do direito de calar-se, confirma integralmente a versão dos fatos. Dessa forma, o Colegiado não anulou o termo de depoimento, ante a falta de comprovação do efetivo prejuízo ao acusado.    

 

20110110480874RSE, Rel. Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA. Data da Publicação 17/10/2012.