DIREITO SUCESSÓRIO – PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR

Ao julgar apelação contrária a sentença que declarou a inexistência de testamento particular por descumprimento de exigências legais, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, o juiz a quo rejeitou a ratificação do documento público ao argumento de ausência de assinatura do testador e inocorrência de sua leitura perante as testemunhas. Nesse contexto, o Desembargador ressaltou que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm flexibilizado as formalidades prescritas na lei para validade do testamento particular quando a vontade do testador se mostra evidente e, por essa razão, merece ser prestigiada. Na hipótese, os Magistrados entenderam que, embora o testamento não tenha atendido a todas as exigências legais (art. 1.876 do CC/2002), os depoimentos das testemunhas aliados às demais circunstâncias e documentos evidenciam, de modo seguro, que o testamento, redigido de próprio punho, exprime a vontade do de cujus. Dessa forma, a Turma reconheceu a regularidade e autenticidade do testamento, por não vislumbrar fato que deponha contra seu conteúdo material, bem como interessado que conteste a vontade do falecido.

 

20120110008087APC, Rel. Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA. Data da Publicação 11/10/2012.