EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL – INSTRUÇÃO DEFICIENTE E EMENDA À INICIAL

A Turma negou provimento a apelação na qual se buscava a cassação de sentença que extinguiu ação de execução sem julgamento do mérito, sob o fundamento de não cumprimento da determinação de emenda à inicial para juntar comprovante de protesto das duplicatas virtuais. Conforme o relato, a empresa autora apelou sustentando a aptidão do título ao aparelhamento da ação de execução, tendo em vista que a assinatura do executado nos boletos bancários equivale ao aceite da duplicata em papel e dispensa a exigência do protesto prevista no art. 15, II, da Lei 5.474/1968. Diante desse quadro, os Desembargadores esclareceram que a informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas duplicatas virtuais (boletos bancários). Contudo, destacaram recente posicionamento do STJ, segundo o qual somente se admite a executividade do boleto bancário se este contiver as especificações do título e vier acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto por indicação. Na hipótese, os Julgadores observaram que a inicial foi instruída com os boletos bancários e o comprovante de entrega das mercadorias, mas sem o protesto e, quanto ao argumento da assinatura no boleto equivaler ao aceite, consignaram que o aceite deve ser aposto em local especifico e conter a declaração de reconhecimento de sua exatidão, conforme art. 2º, §1º do referido diploma. Dessa forma, o Colegiado concluiu pela manutenção da sentença objurgada, seja porque a execução da duplicata virtual exige a apresentação do protesto por indicação, seja pelo fato de o não atendimento da determinação de emenda ensejar o indeferimento da inicial.

 

20120710116509APC, Rel. Des. JOÃO EGMONT. Data da Publicação 29/10/2012.