FEDERAL

Foi publicada no DOU do dia 3 de dezembro de 2012 a Lei 12.735, de 30/11/2012 , que altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências;

 

No mesmo dia, foi publicada no DOU a Lei 12.736, de 30/11/2012 , que dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória;

 

Ainda no dia 3 de dezembro, foi publicada no DOU a Lei 12.737, de 30/11/2012 , que “dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências”.