INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATO DE TERCEIRO

Ao julgar apelação interposta pela Companhia Energética de Brasília em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica durante cerimônia de casamento, a Turma deu provimento ao recurso. Segundo o Relatório, a CEB alegou ausência do nexo de causalidade entre o dano ocorrido e sua atuação, haja vista a queda de energia ter ocorrido em virtude do abalroamento de um poste por veículo estranho, o que caracterizaria a culpa exclusiva de terceiro. Nesse cenário, os Julgadores consignaram que, nos termos do art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC, a concessionária de serviço público se sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, somente se isentando de responder quando comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Asseveraram que o fato da CEB não ter juntado a ocorrência policial não desmerece a prova produzida por outros documentos nos quais se relatou a ocorrência da colisão no poste, até mesmo porque a ausência do veículo no local do acidente implicou a impossibilidade de se registrar os dados dos mesmos. Por fim, os Julgadores observaram não ter havido excesso ou demora na CEB na restituição da energia, haja vista o conserto ter demandando três horas, tempo razoável para a substituição de um poste de sustentação da rede elétrica. Assim, por entender que a interrupção de energia elétrica é fato previsível, daí a necessidade de se contar com um gerador em eventos de tal porte e considerando que a cerimônia e a festa se realizaram, não havendo valores a serem ressarcidos à autora, o Colegiado afastou a indenização pecuniária por não vislumbrar fundamentos para os danos morais e materiais, respectivamente.

 

20110112339880ACJ, Relª. Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO. Data da Publicação 19/10/2012.