OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO – ACESSO A ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO

Em julgamento de apelação interposta contra sentença que não reconheceu a obrigação da CAESB em franquear o acesso da autora ao sistema público de abastecimento de água, a Turma negou provimento ao recurso. Segundo a Relatoria, a apelante mora em área pública de domínio do DF, não tendo apresentado qualquer título que a legitimasse à respectiva ocupação. Nesse contexto, o Magistrado destacou que o Decreto 32.898/2011, que disciplina as ações de prevenção, controle e erradicação das ocupações irregulares do solo e de áreas de proteção ambiental no DF, proíbe novas instalações de redes e ligações de energia e água em áreas de parcelamento irregular do solo, pois, embora a Constituição Federal (art. 6º) assegure o direito à moradia, este deve ser aplicado em harmonia com a política de desenvolvimento urbano (art. 182 da CF).  Desse modo, o Colegiado manteve a sentença por entender que a instalação de serviços de fornecimento de água a domicílio demanda a comprovação prévia da propriedade ou posse lícita do imóvel.

 

20120110245360ACJ, Rel. Juiz HECTOR VALVERDE SANTANA. Data da Publicação 15/10/2012.